CASO: ITT-2026 -- INFRACOES DE TRANSITO Blog educativo privado -- sem vinculos com DETRAN ou entidades governamentais
INDEPENDENTE Quinta-feira, 30 de julho de 2026
AVISO

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GUIA EDUCATIVO -- CASO ITT-2026

Infracoes e
Recursos
de Transito

Guia educativo com 4 evidencias de categoria, 3 instancias do processo de recurso, fatos-chave e duvidas frequentes.

Ver evidencias Instancias
SUMARIO DO CASO ITT-2026
Categorias de infracao4
Instancias de recurso3
Limite de pontos (12m)20 pts
Prazo geral por instancia30 dias
Custo do recursoGratuito
Referencias educativas. Confirme no DETRAN.
EVIDENCIAS
4 categorias de infracao -- ref. educativa
Categorias de Infracao
Referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias do CONTRAN vigentes em 2026.
EV-001
CATEGORIA
Infracao Leve
Pontuacao 3 pontos
Penalidade base R$ 88,38 (ref.)
Suspensao imediata Nao aplicavel
📌 Exemplos: nao usar cinto, luz baixa ausente.
EV-002
CATEGORIA
Infracao Media
Pontuacao 4 pontos
Penalidade base R$ 130,16 (ref.)
Suspensao imediata Nao aplicavel
📌 Exemplos: velocidade ate 20% acima do limite.
EV-003
CATEGORIA
Infracao Grave
Pontuacao 5 pontos
Penalidade base R$ 293,47 (ref.)
Suspensao imediata Casos especificos
📌 Exemplos: uso de celular ao volante.
EV-004
CATEGORIA
Infracao Gravissima
Pontuacao 7 a 10 pontos
Penalidade base R$ 293,47+ (ref.)
Suspensao imediata Casos especificos
📌 Exemplos: embriaguez ao volante.
NOTAValores e pontos sao referencias educativas. Confirme no CTB e portarias do CONTRAN vigentes em 2026.
INSTANCIAS
3 instancias do processo de recurso
Processo de Recurso
O recurso e gratuito, tem efeito suspensivo automatico e nao exige advogado em nenhuma das tres instancias (Art. 286 CTB).
INST-01
Defesa Previa
Art. 281 CTB
ORGAO
Orgao Autuador
PRAZO
30 dias da notificacao de autuacao
EFEITO
Suspensivo automatico
Primeira oportunidade de contestar. Apresentada antes da imposicao da penalidade. O orgao analisa e decide. Gratuita e sem necessidade de advogado.
INST-02
Recurso a JARI
Art. 282 CTB
ORGAO
Junta Adm. de Recursos de Infracoes
PRAZO
30 dias da notificacao da decisao anterior
EFEITO
Suspensivo automatico
Segunda instancia. Orgao colegiado com decisao fundamentada. Interposto apos indeferimento da defesa previa. Gratuito e sem advogado.
INST-03
CETRAN ou CONTRAN
Art. 285 CTB
ORGAO
Conselho Est. ou Nacional de Transito
PRAZO
30 dias da notificacao da decisao da JARI
EFEITO
Suspensivo automatico
Ultima instancia administrativa. Decisao definitiva no ambito administrativo. Interposta apos decisao desfavoravel da JARI.
NOTAPrazos sao referencias gerais. Verifique sempre o prazo indicado na notificacao recebida. Processo gratuito, sem necessidade de advogado.
FATOS
informacoes educativas importantes
Fatos importantes
Informacoes educativas essenciais sobre o sistema de pontos e o processo de recurso.
Pontos nao zerados pelo pagamento
Pagar a multa quita a obrigacao financeira. Os pontos permanecem 12 meses no prontuario independentemente do pagamento.
Limite: 20 pontos em 12 meses
Atingir 20 pontos inicia processo de suspensao com direito a defesa. A suspensao nao e automatica.
Recurso e gratuito por lei
Art. 286 do CTB: o processo administrativo de recurso de infracao de transito e gratuito e nao exige advogado.
Recurso nao agrava a penalidade
No processo administrativo de transito, nao ha reformatio in pejus. Recorrer nunca piora a situacao.
FAQ
duvidas frequentes
Duvidas frequentes
Respostas educativas sobre infracoes de transito e o processo de recurso.
Onde consultar multas do meu veiculo?
+
No portal do DETRAN do seu estado, utilizando o numero do Renavam. A consulta e gratuita nos canais oficiais. Nao utilize portais privados que cobrem por servicos disponibilizados gratuitamente.
Qual o prazo para recorrer de uma multa?
+
O prazo geral e de 30 dias contados da data de recebimento de cada notificacao. Verifique sempre o prazo especifico indicado na notificacao recebida, pois e o que prevalece.
O pagamento da multa antes do prazo prejudica o recurso?
+
O pagamento pode ser interpretado como aceitacao tacita da autuacao. Se ainda estiver dentro do prazo de recurso, consulte o DETRAN do seu estado antes de efetuar o pagamento.
Este blog tem vinculo com o DETRAN?
+
Nao. O Intermedio Tec (intermediotec.click) e blog educativo privado da 53.687.879 Carla Inez Rodrigues Lopes, CNPJ 53.687.879/0001-58. Nao somos DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN nem entidade publica. Nao prestamos servicos juridicos. Conteudo exclusivamente educativo.
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